🎙️ Informativo 842 do STJ – Parte 2: Essencial para quem estuda Direito! ⚖️

No episódio de hoje, mergulhamos nos principais julgados da Parte 2 do Informativo 842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com explicações didáticas e críticas sobre os entendimentos da Corte. Do direito administrativo ao civil, passando por direito ambiental, sucessório e até LGPD, esta parte do informativo está recheada de decisões impactantes! 💡

Confira os julgados abordados e vá direto ao ponto com os tempos marcados abaixo:

🔹 [00:00:08] Improbidade Administrativa – Recebimento da inicial e indícios mínimos

➡️ A petição inicial da ação de improbidade administrativa deve ser recebida se houver indícios mínimos de dolo e veracidade dos fatos, com análise plena na sentença.

🔹 [00:05:02] Direito Ambiental – Construção irregular em APP

➡️ Mesmo uma obra de apenas 4m² realizada em área de preservação permanente deve ser demolida, inclusive com recuperação ambiental. Pequena extensão não justifica ilegalidade.

🔹 [00:11:43] Tributário – ICMS e transporte intermunicipal de mercadoria para exportação

➡️ Não incide ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadoria destinada à exportação. Decisão alinhada à Súmula 649 do STJ.

🔹 [00:12:45] Direito de Família – Reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte

➡️ É possível o reconhecimento de filiação socioafetiva mesmo após a morte dos pais afetivos, desde que comprovada posse de estado de filho e conhecimento público.

🔹 [00:16:58] Direito de Família – Rompimento de vínculo de filiação por abandono afetivo e material

➡️ Admite-se rompimento do vínculo entre pai registral e filho maior em caso de ausência total de relação socioafetiva e abandono material.

🔹 [00:20:00] LGPD – Vazamento de dados sensíveis gera dano moral presumido

➡️ Quando há compartilhamento indevido de dados pessoais sensíveis por seguradora, presume-se o dano moral, com responsabilização objetiva.

🔹 [00:21:48] Direito Societário – Exclusão extrajudicial de sócio com documento não registrado

➡️ Documento assinado por todos os sócios, mesmo sem registro, é válido para exclusão extrajudicial de sócio em caso de falta grave.

🔹 [00:23:25] Responsabilidade Civil – Perícia inconclusiva e teoria da verossimilhança preponderante

➡️ Ainda que a perícia não comprove nexo, a farmacêutica pode ser condenada, se houver outros elementos que demonstrem a verossimilhança preponderante.

🔹 [00:26:46] Processo Civil – Perícia histórica para identificar bem público desde 1915

➡️ À luz de cadeia dominial complexa envolvendo bem público, é indispensável prova pericial técnica para identificação e individualização do imóvel.

📌 Dica do dia: Evite replicar conceitos como "in dubio pro societate" ao estudar improbidade. Prefira teorias modernas como os "standards probatórios". Isso eleva a qualidade da sua preparação! 🧠

Deixe seu feedback, compartilhe com a galera do estudo, e já se prepara pra Parte 3 que vem aí! 🚀

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