🎙 Informativo 842 do STJ - Parte 5 🎙

🔍 Neste episódio, abordamos os principais julgados da 5ª e 6ª Turmas do STJ. Confira os destaques:

1. Cabo de vassoura como arma branca imprópria

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O cabo de vassoura pode ser considerado uma arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo 2º, inciso 7º do Código Penal, independentemente de perícia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos, como os depoimentos das vítimas.

2. Absolvição com base no quesito genérico

⏲️ Início: 03:38

A absolvição, com base no quesito genérico, é assegurada pelo artigo 483, inciso 3 do Código de Processo Penal, permitindo aos julgadores decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Essa prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos vereditos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri.

3. Discussão judicial e inquérito policial

⏲️ Início: 09:55

A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial em razão do princípio da independência das instâncias.

4. Concessão de salvo conduto para plantio de cannabis sativa

⏲️ Início: 12:55

Para a concessão de salvo conduto pelo plantio de cannabis sativa para fins medicinais, não é exigível a comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do fármaco importado autorizado pela Anvisa.

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📅 Até a próxima!