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Informativo nº 843 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada


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🎙️ Informativo 843 do STJ - Parte 2 🎙️

Bem-vindos de volta à segunda parte do Informativo 843 do STJ! Neste episódio, continuamos a análise dos julgados mais relevantes. Acompanhe os detalhes de cada decisão e os impactos no cenário jurídico. Segue o resumo com os tempos de início de cada julgado para facilitar a sua navegação:

⏱️ 00:00:00 - Introdução à Parte 2 do Informativo 843 do STJ

⏱️ 00:00:06 - Código de Processo Penal: Confissão do investigado na fase de inquérito policial e a formalização do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)

  • A confissão na fase de inquérito policial não é exigência para o cabimento do ANPP.
  • Formalização da confissão pode ocorrer no momento da assinatura do acordo.

⏱️ 00:10:11 - Código de Processo Civil: Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

  • O indeferimento do pedido dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

⏱️ 00:14:29 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial

  • A pensão não comporta a reversão da quota-parte aos demais dependentes por vedação legal expressa.

⏱️ 00:17:14 - Código Civil: Direito de meação de crédito rural decorrente de valor pago a maior

  • Mesmo que reconhecido retroativamente após a separação judicial, há direito à meação para recomposição do patrimônio comum.

⏱️ 00:20:29 - Código de Defesa do Consumidor: Responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude

  • Exclui-se a responsabilidade quando a compra foi realizada com a entrega voluntária do cartão original e a senha pessoal do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor.

⏱️ 00:26:00 - Lei de Falências (Lei 11.101/2005): Ações de despejo e recuperação judicial

  • As ações de despejo não devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária.

📌 Não perca os detalhes e as implicações de cada uma dessas decisões fundamentais para o entendimento do direito processual penal, civil, defesa do consumidor e falências.

🔔 Fique ligado para a próxima parte do Informativo 843 do STJ!

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Legislação IntegradaBy Prof. Bruno Valente