📜 Informativo 844 do STJ - Parte 1 📜

Olá, amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente e no episódio de hoje discutiremos o informativo de número 844 do STJ. Antes de começarmos, não se esqueça de se inscrever no nosso canal, seja no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcast ou no YouTube, e ative o sininho 🔔 para ficar por dentro de todas as novidades. Nos siga também no Instagram, @legislacao_integrada, e compartilhe com seus amigos que têm interesse nesse tipo de conteúdo. Vamos aos julgados!

1. Constatados indícios de litigância abusiva - CPC (00:00:49)

• Tema repetitivo 1198: O juiz pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação 📄, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ⚖️.

2. Ex-militar temporário licenciado antes da Lei 13.954/2019 - Estatuto dos Militares (00:06:26)

• Deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito à reintegração e à reforma militar deve ser apreciado à luz das disposições contidas na Lei 6.880/1980 🪖.

3. Técnica de julgamento ampliado - CPC (00:10:00)

• É necessária a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e o voto vencido tenha aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário 🏛️.

4. Legislação consumeirista e serviços de saúde pelo SUS - CDC (00:13:46)

• A legislação consumeirista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais 🏥. Contudo, a redistribuição do ônus da prova pode ser aplicada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público ⚖️.

5. Interrupção do fornecimento de medicamento como meio sancionatório - Lei do SUS (00:17:58)

• Se a genitora levantou do estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos 💊 em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros remédios em caráter de urgência destinados à mesma criança, mostra-se desarrazoada a interrupção do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionatório 🚫.

6. Remuneração do menor aprendiz na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CLT (00:21:36)

• A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do RAT e das contribuições a terceiros, não sendo possível a exclusão do benefício fiscal conferido aos menores assistidos previstos no artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 💼.

7. Necessidade de prévia informação sobre a porta lógica - Marco Civil da Internet (00:24:58)

• Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica 🌐.

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