🎙️ Novo Episódio no Podcast do Prof. Bruno Valente!
Prepare-se para um mergulho profundo no universo jurídico com análises que impactam a segurança jurídica, a efetividade das investigações e os direitos dos cidadãos. Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta 13 julgados que marcaram pauta, abrangendo temas desde improbidade administrativa até questões do Código Civil e do Direito Penal.

Confira os destaques dos julgados abordados:

1. Improbidade Administrativa:
   👉 A tentativa de ajuizar ação de improbidade para declarar ato ímprobo sem sanções, comprometendo a segurança jurídica.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 11/2/2025)

2. Conversão de Ação:
   👉 A conversão de ação de improbidade em ação civil pública, antes da sentença, com decisão sujeita a agravo de instrumento.
   (STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 18/2/2025)

3. Cooperativismo:
   👉 A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador para o FUNRURAL.
   (STJ – AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 17/2/2025)

4. Prescrição em Improbidade:
   👉 O prazo prescricional da ação de improbidade para atos de magistrados estaduais inicia com a ciência do ato.
   (STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 26/2/2025)

5. Consignação em Pagamento:
   👉 Não cabe a consignação em pagamento em parcelas; o devedor deve consignar o valor integral da exação.
   (STJ – REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, 11/3/2025)

6. Audiência Conciliatória no CDC:
   👉 É ônus do devedor apresentar proposta conciliatória, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor sem proposta.
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/3/2025)

7. Planos de Saúde:
   👉 Cobertura obrigatória para sessões de terapia especializada para TEA (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia).
   (STJ – Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 10/2/2025)

8. Tratamento Fora do Rol da ANS:
   👉 O cumprimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS é superado com a inclusão da terapêutica na lista.
   (STJ – Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, 10/2/2025)

9. Informações no Seguro:
   👉 A omissão de informações relevantes, como a idade, acarreta a perda do direito à garantia.
   (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 24/2/2025)

10. Crédito Extraconcursal:
    👉 Classifica-se como extraconcursal o crédito da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança, quando a mora ocorre após o pedido de recuperação judicial.
    (STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, 11/2/2025)

11. Crime de Perigo Abstrato:
    👉 A configuração do crime de perigo abstrato exige a comprovação do dolo, vedando a responsabilização penal objetiva.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 4/2/2025)

12. Confissão Informal:
    👉 A confissão informal não pode ser usada para aplicação da atenuante da confissão espontânea.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira/Ministro Joel Ilan Paciornik, 4/2/2025)

13. Legitimação do Ministério Público:
    👉 O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
    (STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 20/3/2025)

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