🎙️ Novo episódio no ar! No informativo 846 do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta decisões recentes que impactam diretamente o Direito Público, Tributário, Processual e Penal. 🧠⚖️

Neste episódio, você vai entender:

✅ A natureza pública dos terrenos às margens de rios navegáveis 🌊
✅ Os limites de atuação do Ministério Público em questões tributárias 📉
✅ O alcance da remessa necessária em condenações contra a Fazenda Pública 💼
✅ A penhora em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial 🏢
✅ A impossibilidade de hospitais denunciarem médicos em casos de erro médico 🏥
✅ A responsabilidade por honorários recursais mesmo quando o recurso não é conhecido 📚
✅ A ausência de obrigação de pagar taxa de associação por contribuições voluntárias 🏘️
✅ A inaplicabilidade do prazo de 30 dias do CDC para fornecimento de peças 🔧
✅ Os requisitos objetivos para configuração do crime de prevaricação 👮
✅ A ilegalidade da condenação por tráfico baseada apenas em prints 📱
✅ A inaplicabilidade do princípio da consunção em casos de violência doméstica 🚨
✅ A inadequação do habeas corpus para discutir propostas de ANPP 📝

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