🎙️ Novo episódio no ar! No informativo 846 do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta decisões recentes que impactam diretamente o Direito Público, Tributário, Processual e Penal. 🧠⚖️

Neste episódio, você vai entender:

✅ A natureza pública dos terrenos às margens de rios navegáveis 🌊✅ Os limites de atuação do Ministério Público em questões tributárias 📉✅ O alcance da remessa necessária em condenações contra a Fazenda Pública 💼✅ A penhora em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial 🏢✅ A impossibilidade de hospitais denunciarem médicos em casos de erro médico 🏥✅ A responsabilidade por honorários recursais mesmo quando o recurso não é conhecido 📚✅ A ausência de obrigação de pagar taxa de associação por contribuições voluntárias 🏘️✅ A inaplicabilidade do prazo de 30 dias do CDC para fornecimento de peças 🔧✅ Os requisitos objetivos para configuração do crime de prevaricação 👮✅ A ilegalidade da condenação por tráfico baseada apenas em prints 📱✅ A inaplicabilidade do princípio da consunção em casos de violência doméstica 🚨✅ A inadequação do habeas corpus para discutir propostas de ANPP 📝

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