No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 852 do STJ, trazendo comentários diretos, objetivos e com a profundidade necessária para quem estuda para concursos ou atua no mundo jurídico. 📚⚖️

Confira os destaques comentados:

📌 Direito Administrativo e Ambiental

• IBAMA é o órgão competente para licenciar a queima da palha da cana-de-açúcar 🌱

• Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial 🏛️

📌 Direito Educacional e Processual

• Residência médica não suspende parcelas do FIES na fase de amortização 👨‍⚕️

• Intimação da desistência do corréu como marco para apresentação de contestação (art. 335, § 2º, CPC) 📆

📌 Direito Constitucional e Indígena

• Fixação de prazo para desocupação de terras indígenas não fere a natureza declaratória da demarcação 🏹

📌 Direito Civil e Empresarial

• Estelionato sentimental gera danos morais e materiais 💔

• Dívida de jogo contraída legalmente no exterior pode ser cobrada no Brasil 🎰

• Penhora de participação em sociedade unipessoal é válida mesmo sem quotas sociais 🏢

• Atos de concessão de crédito por cooperativas são atos cooperativos, imunes à recuperação judicial 🤝

• Corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atraso em entrega de imóvel 🏗️

• Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de cota cancelada 📄

📌 Direito Autoral e Publicidade

• Uso acessório de grafite em local público em propaganda não gera violação de direitos autorais 🎨📸

📌 Direito Processual Penal

• Proposta de ANPP deve ser oferecida antes da manifestação do réu ⚖️

• Leitura de depoimento policial da vítima não gera nulidade se não houver prejuízo à defesa 👂

• Cômputo em dobro de pena em caso de superlotação independe de cessação da violação 🚔

• Assistente de acusação não pode recorrer por crime diverso do imputado pelo MP ❌

📌 Direito Constitucional e Ação Popular

• Ação popular não pode tratar de interesses individuais homogêneos de caráter tributário 📉

📌 Concursos Públicos

• Anulação de questões em ação individual não gera efeitos para os demais candidatos 🎓

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