No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.
São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

📢 Gostou do conteúdo?
Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!
Acesse legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos e ter acesso a materiais exclusivos.