Já está disponível mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 875 do Superior Tribunal de Justiça!
Neste episódio, você confere julgados extremamente relevantes, com teses repetitivas, temas de direito público, privado, processual, penal e administrativo — tudo explicado de forma clara, objetiva e estratégica para concursos, prática profissional e atualização jurídica. ⚖️🎧

1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJ
Extinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.

2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJ
O prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.

3️⃣ Sentença estrangeira
Legitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.

4️⃣ Reclamação no STJ
Inadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.

5️⃣ Produção de provas no exterior
Necessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.

6️⃣ Acordo de não persecução penal
Competência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.

7️⃣ Cotas raciais em concursos públicos
Reserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.

8️⃣ CEBAS e mora administrativa
Ilegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.

9️⃣ Improbidade administrativa
Inexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.

🔟 Inquérito civil e Lei de Improbidade
Após a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.

1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibus
Vedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo.

1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC.

1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentença
Apelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV.

1️⃣4️⃣ Bem de família e hipoteca
Reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca.

1️⃣5️⃣ Direito de imagem
Ausência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal.

1️⃣6️⃣ Pequena propriedade rural
Impenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária.

1️⃣7️⃣ Planos de saúde
Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI.

1️⃣8️⃣ Serviços de telefonia
Decisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.

1️⃣9️⃣ Ação de alimentos
Abandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.

2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciais
Possibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.

2️⃣1️⃣ Cartão de crédito
Redução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.

2️⃣2️⃣ Fraude à execução
Dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.

2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentença
Exigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.

2️⃣4️⃣ Atuação dos advogados
Vedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.

2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescrição
Aplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.

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🔎 Julgados comentados neste episódio: