No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.

Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira os julgados comentados:

🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no Brasil
A homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.

🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativas
A aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.

🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.

🔹 Pensionamento por ato ilícito
O pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.

🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivo
Incide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.

🔹 Seguro de vida e suicídio
Somente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.

🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967
É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.

🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPI
Na ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.

🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na Anvisa
O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.

🔹 Liberdade de precificação
É possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA
No art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.
No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.

🔹 Correição parcial e fungibilidade recursal
Admite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.

🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexual
Diante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.

🎧 Dê o play e fique por dentro das decisões mais recentes do STJ!

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