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Informativo nº 880 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ Novo episódio no ar!
Neste episódio do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 880 do STJ, trazendo explicações claras e objetivas sobre decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça — essenciais para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito que desejam se manter atualizados.
Você vai entender os fundamentos das decisões e como elas impactam a interpretação da legislação e a atuação prática no Direito.
📚 Julgados analisados neste episódio:
⚖️ Processo Civil
A prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, mantendo-se íntegra a Súmula 410 do STJ mesmo após o CPC/2015 (Tema Repetitivo 1296).
Na ação monitória, na ausência de pagamento ou embargos, não há sentença, sendo inviável a fixação inicial de honorários sucumbenciais.
A intimação via WhatsApp não possui previsão legal suficiente para fundamentar decreto de prisão civil do devedor de alimentos.
🏛️ Direito Tributário / Fazenda Pública
A isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII, não bastando o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.
💻 Direito Civil e Empresarial
A contestação quanto à legitimidade de assinatura digital fora da ICP-Brasil, por si só, não invalida contrato eletrônico quando o conjunto probatório afasta a existência de fraude.
Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não nova créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.
É possível a retirada do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.
A doação de imóvel particular por cônjuge casado em comunhão parcial exige outorga uxória, mesmo que o bem não se comunique.
⚖️ Direito Penal e Processo Penal
A escolha da pena privativa de liberdade, quando a lei prevê alternativamente pena de multa, deve ser devidamente fundamentada.
Na ação penal, o ônus da prova é da acusação, não sendo possível utilizar insuficiência de prova na esfera fiscal como prova definitiva do crime.
A natureza formal do crime de organização criminosa não impede o sequestro de bens relacionados à atividade da organização.
É possível flexibilizar o intervalo temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, diante da quantidade significativa de crimes com mesmo modus operandi.
🎧 Acompanhe o episódio completo para compreender os fundamentos das decisões e seus reflexos práticos.
👍 Curta o episódio🔁 Compartilhe com colegas do Direito💬 Deixe seu comentário com dúvidas ou sugestões de temas
🌐 Acesse também:https://www.legislacaointegrada.com.br
📚 Conheça e assine o Clube da Lei, com conteúdos exclusivos para aprofundar seus estudos e se manter sempre atualizado na jurisprudência.
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By Prof. Bruno Valente🎙️ Novo episódio no ar!
Neste episódio do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 880 do STJ, trazendo explicações claras e objetivas sobre decisões recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça — essenciais para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito que desejam se manter atualizados.
Você vai entender os fundamentos das decisões e como elas impactam a interpretação da legislação e a atuação prática no Direito.
📚 Julgados analisados neste episódio:
⚖️ Processo Civil
A prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, mantendo-se íntegra a Súmula 410 do STJ mesmo após o CPC/2015 (Tema Repetitivo 1296).
Na ação monitória, na ausência de pagamento ou embargos, não há sentença, sendo inviável a fixação inicial de honorários sucumbenciais.
A intimação via WhatsApp não possui previsão legal suficiente para fundamentar decreto de prisão civil do devedor de alimentos.
🏛️ Direito Tributário / Fazenda Pública
A isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII, não bastando o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.
💻 Direito Civil e Empresarial
A contestação quanto à legitimidade de assinatura digital fora da ICP-Brasil, por si só, não invalida contrato eletrônico quando o conjunto probatório afasta a existência de fraude.
Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não nova créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.
É possível a retirada do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.
A doação de imóvel particular por cônjuge casado em comunhão parcial exige outorga uxória, mesmo que o bem não se comunique.
⚖️ Direito Penal e Processo Penal
A escolha da pena privativa de liberdade, quando a lei prevê alternativamente pena de multa, deve ser devidamente fundamentada.
Na ação penal, o ônus da prova é da acusação, não sendo possível utilizar insuficiência de prova na esfera fiscal como prova definitiva do crime.
A natureza formal do crime de organização criminosa não impede o sequestro de bens relacionados à atividade da organização.
É possível flexibilizar o intervalo temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, diante da quantidade significativa de crimes com mesmo modus operandi.
🎧 Acompanhe o episódio completo para compreender os fundamentos das decisões e seus reflexos práticos.
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