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ITCMD: A inconstitucionalidade da cobrança do imposto nas operações de transmissão de bens havidos no exterior


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Neste episódio tratamos da inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD nas operações de transmissão de bens havidos no exterior, como nas hipóteses de doação e sucessão hereditária, em que o beneficiário seja um cidadão brasileiro. Este tema está em julgamento no STF. Trata-se do RE n.º 851.108, Tema 825 da Repercussão Geral.

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Podcast IMETPrevBy Alexandre Costa