O ministro Alexandre de Moraes, do STF, relatará ações que questionam a Lei da Dosimetria, que reduz penas por atos golpistas. Entidades como PSOL-Rede e ABI criticam a norma, afirmando que enfraquece a democracia. Moraes solicitou manifestações do governo e do Congresso antes de decidir sobre a suspensão da lei.
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