Os deputados estaduais iniciam nesta quarta-feira (21) a votação do projeto de lei, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023. A peça orçamentária do ano que vem prevê receita total de R$ 60,5 bilhões. O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Orçamento, para tramitar na forma de um substitutivo geral da Comissão, que analisou o texto do Executivo e acatou emendas apresentadas pelos parlamentares.

As sessões plenárias desta semana (quarta, quinta e sexta) serão realizadas de forma 100% remota a partir das 9h30. A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) seguirá fechada em razão das férias coletivas concedidas aos servidores.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela inconstitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP9 e conhecidas como Orçamento Secreto. O julgamento foi encerrado com placar de 6 votos contrários ao Orçamento Secreto e 5 favoráveis, impondo uma derrota ao Congresso Nacional, que defendia a constitucionalidade e manutenção do modelo.

Com placar final de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, nesta segunda-feira. Na semana passada, nove ministros apresentaram seus votos. A discussão foi retomada hoje, com os posicionamentos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade dos recursos. Por outro lado, o decano Gilmar Mendes, o último a votar, julgou as ações contra os recursos parcialmente procedentes, entendendo pela constitucionalidade das emendas.

Na noite deste domingo, 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou monocraticamente que o Auxílio Brasil [que deverá voltar a se chamar "bolsa família" na próxima gestão federal] no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos. A medida dá ao futuro governo Lula, que tenta aprovar a PEC da Transição, também chamada de "fura-teto", na Câmara dos Deputados a possibilidade de cumprimento de uma das suas promessa de campanha mais importantes, além de dar outra possibilidade de executá-la que não por meio do congresso nacional.

Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) a resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator - conhecidas como "orçamento secreto" - conforme o tamanho das bancadas dos partidos.

A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o "orçamento secreto" é ou não constitucional.

Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entrarão em vigor quando forem promulgadas pelo Congresso. Foram contrários ao projeto PSB, PSOL, Rede e Novo.

O "orçamento secreto" ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.

Com cinco votos contra o orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP-9 e conhecidas como Orçamento Secreto. A postergação do fim da votação aconteceu após pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, últimos magistrados a se posicionarem. Até o momento, o placar conta com cinco votos contra a manutenção do orçamento secreto e quatro favoráveis.

Programa gravado dia 15/12/2022

Programa gravado dia 14/12/2022

O destaque da edição de hoje, 15, é a polícia Federal esteve na manhã desta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em Vitória, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os alvos foram os gabinetes dos deputados estaduais Carlos Von (DC) e Capitão Assumção (PL). Os dois também vão ter que usar tornozeleiras eletrônicas, como medida cautelar. Não é prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na tarde desta quarta-feira (14/12), durante evento com outros magistrados, que "ainda tem muita gente para prender" e "muita multa a aplicar" no país. O comentário foi feito na sequência de um comentário do ministro Dias Toffoli, do Supremo, que falava sobre prisões e multas feitas e aplicadas nos Estados Unidos durante a invasão do Capitólio, em 2021.