Neste episódio do programa Jurisprudência Comentada, entenda qual é a posição do Tribunal de Contas da União sobre a documentação de habilitação exigida em licitações.

Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 422: https://contas.tcu.gov.br/egestao/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=24219950.

Jarbas Domingos é advogado especializado em Direito Administrativo.

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