No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta as 10 teses da Edição 263 da Jurisprudência em Teses do STJ, com enfoque nas medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.

Este episódio é essencial para quem atua com Direito da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à aplicação da internação, reiteração infracional, liberdade assistida e os limites legais e constitucionais dessas medidas.

👨‍⚖️ Confira o resumo dos destaques comentados no episódio:

1. A gravidade concreta do ato infracional pode justificar a internação.

2. Internação provisória é cabível com indícios suficientes e hipótese autorizadora.

3. A medida também visa desenvolver a consciência crítica do adolescente.

4. A reiteração de atos infracionais não impõe automaticamente a internação.

5. Internação pode ocorrer por reiteração de infrações graves, mesmo sem violência.

6. Nova conduta infracional, após medida anterior, pode configurar reiteração grave.

7. Não é necessário o trânsito em julgado das medidas anteriores para a internação por reiteração de ato grave.

8. Adolescentes gestantes ou lactantes podem ser internadas, com com garantias de cuidado.

9. A liberdade assistida tem duração máxima de 3 anos.

10. Cumprimento da medida na localidade dos responsáveis não é direito absoluto.

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