JurisprudênciaIA - Informativo TST em áudio

Análise em áudio do Informativo TST 315. Edição oficial de 2026-06-30. Panorama da edição O Informativo TST 315 (15 a 30 de junho de 2026) reúne cinco precedentes dos órgãos de uniformização, além de 25 ementas de Turmas que o site exibe sem comentar. O traço mais visível é a presença do Tribunal Pleno em dois temas de legado: a anistia da Lei 8.878/94 nos Correios e o superávit da Sistel em 1999. São controvérsias com décadas de tramitação que ainda revelam divisão interna robusta (dez vencidos no caso da ECT) ou divergência externa aberta (o STJ decide a sobra da Sistel em sentido oposto na Justiça Comum). Em ambos, o Tribunal preferiu encerrar a questão no colegiado de 27 ministros, e não na SDI-I. Tendências Contenção de precedentes qualificados: a SDI-I recusa estender o Tema 1.046 do STF e o Tema 23 do TST a parcelas de origem contratual. A fronteira é a fonte da vantagem, não a sua natureza: o que nasceu da lei segue a lei nova; o que nasceu do contrato segue o art. 468 da CLT. Tipicidade regulamentar com leitura expansiva: a SDI-I reafirma que o adicional de periculosidade exige classificação em norma regulamentadora, mas enquadra a mina subterrânea com gás no Anexo 2 da NR 16 com conceitos emprestados da Lei do Gás e da NR 22. Resultado protetivo, técnica discutível. Processo do trabalho e Lei 14.879/2024: a SDI-II reafirma que a competência territorial não se declina...

Análise em áudio do Informativo TST 313. Edição oficial de 2026-05-22. Panorama da edição O Informativo TST 313 reúne 34 julgados de 4 a 22 de maio de 2026. Por regra editorial, a análise se concentra nos sete do Tribunal Pleno e das Subseções: quatro do Pleno (Temas 26, 214 e 115 dos repetitivos e embargos afetados pelo art. 72 do Regimento Interno), um da SBDI-I e dois da SBDI-II. Os julgados das Turmas não são comentados. Linhas de força No Tema 26, manteve na Justiça do Trabalho o incidente de desconsideração contra sócios de empresa em recuperação judicial, salvo ordem expressa do juízo recuperacional, mas trocou a teoria menor do CDC pela prova de abuso do art. 50 do Código Civil. No Tema 214, com o relator Ives Gandra vencido, aplicou o grupo econômico por coordenação a todo o contrato nos processos iniciados antes da reforma, ressalvadas coisa julgada, créditos pagos e execuções findas. No intervalo intrajornada, aplicou o Tema 1.046 do STF sem limitação temporal, validando a redução a 30 minutos mesmo antes de 2017, sem contrapartidas. No Tema 115, com dez vencidos, tratou 27 anos de pagamento da gratificação de 70% sobre os dez dias de férias vendidos nos Correios como cláusula incorporada ao contrato. Dois temas do Pleno levam a reforma trabalhista a contratos anteriores a 11/11/2017: para ampliar a garantia do crédito e para validar a redução negociada do...

Análise em áudio do Informativo TST 314. Edição oficial de 2026-06-12. Panorama da edição O Informativo TST 314 reúne julgados de 25 de maio a 12 de junho de 2026. Por regra editorial, a análise cobre apenas os julgados do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da SDC, da SBDI-I e da SBDI-II; os das Turmas constam do informativo, mas não são comentados. Sem julgados do Pleno e do Órgão Especial nesta edição, são quatro comentários: um da SDC, dois da SBDI-I e um da SBDI-II. Linhas de força Três casos redesenham o perímetro da norma coletiva depois do Tema 1.046. A SDC anulou cláusula que excluía a limpeza comum da base da cota de aprendizes: sindicatos não têm legitimidade para dispor de direitos difusos de jovens fora da base sindical, matéria que escapa ao Tema 1.046 por delimitação do voto condutor do STF. A SBDI-I restabeleceu os anuênios do Banco do Brasil a empregado admitido sob regulamento interno: a parcela já integrava o contrato (Súmula 51, I) e o debate é de incidência da norma coletiva, não de validade. No DSR embutido no salário-hora, a mesma Subseção preservou a sistemática autorizada por acordo coletivo expirado: reflexos de horas extras sobre o repouso seriam bis in idem, e a hipótese não é ultratividade (ADPF 323). Duas vezes o Tema 1.046 foi afastado por deslocamento do objeto: quem pode dispor (SDC) e sobre quem a norma incide (SBDI-I). Na SBDI-II, a rescisória...

Análise em áudio do Informativo TST 312. Edição oficial de 2026-04-30. Dois julgados do Pleno, uma mesma sessão O Informativo TST 312 (14 a 30 de abril de 2026) é dominado por duas decisões do Tribunal Pleno de 17 de abril, ambas do Ministro Breno Medeiros e por maioria. No Tema 101, declarou autoaplicável o § 4º do art. 193 da CLT: o adicional de periculosidade do motociclista é devido desde 2014, sem depender de portaria, e a exceção é ônus do empregador, por laudo, sem retroação nem repetição. Na superação do IAC 2, por 14 votos a 11, estendeu à trabalhadora temporária a estabilidade da gestante, com efeitos modulados a partir de 10/10/2023. Ambas invertem eixos consolidados: a lei enquadra e a portaria excepciona; a ratio de um precedente do STF vale além do seu dispositivo. Em ambas, a modulação foi o ponto sensível: ausente na primeira, por voto médio e corrigida por erro material na segunda. Gênero e precedentes em modo de fechamento A proteção da mulher atravessa três dos oito julgados. A SDC anulou, por unanimidade, cláusula que igualava homens e mulheres na escala dominical de três semanas: o art. 386 da CLT é direito de indisponibilidade absoluta, fora do alcance do Tema 1046. A SBDI-I anulou julgamento virtual porque o colegiado não apreciou o pedido de pauta presencial da única advogada, que convalescia de cesariana. Nas duas, o Protocolo de Gênero do CNJ passa de...

Análise em áudio do Informativo TST 309. Edição oficial de 2026-02-13. Panorama da edição O Informativo TST 309 reúne sete julgados do período de 2 a 13 de fevereiro de 2026, com protagonismo dos órgãos uniformizadores: um do Tribunal Pleno, três da SBDI-I e três da SBDI-II. O peso da edição está no Tema 20 dos recursos repetitivos, em que o Pleno definiu prazo e marco prescricional da indenização substitutiva da complementação de aposentadoria criada pelos Temas 955 e 1.021 do STJ: prazo trabalhista quinquenal, actio nata na concessão do benefício ou no saldamento do plano e modulação que praticamente esvazia a prescrição bienal para o estoque de aposentados, liberando milhares de processos sobrestados. Tendências Duas linhas de fundo atravessam a edição. A primeira é a prevalência da substância sobre a forma: na SBDI-I, a aritmética da remuneração afastou o salário complessivo no DSR embutido no salário-hora, e a reserva legal da Lei 7.102/83 fundou o acúmulo de funções do bancário que transporta valores, sem exigência de acréscimo de jornada. A segunda é o amadurecimento do sistema de precedentes: a desistência parcial de recurso ganhou eficácia imediata fora do processo piloto, e a ação rescisória desconstituiu sentença que contrariou tese pacificada sobre a Conab e o TCU, funcionando como instrumento de integridade da jurisprudência. Na execução, a SBDI-II calibrou os...

Análise em áudio do Informativo TST 310. Edição oficial de 2026-03-20. O Pleno assume o protagonismo O Informativo TST 310 (23 de fevereiro a 20 de março de 2026) registra um Tribunal Pleno em ritmo de definição estrutural. A validação da escala 2x2x4, jornadas de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, com quatro folgas como contrapartida negocial, consolida a superação do teto de 8 horas da cancelada Súmula 423, sob a lógica do Tema 1.046 do STF. Nos repetitivos, o Tema 41 sepulta a deserção fundada na identidade de quem paga o preparo, destravando 315 recursos sobrestados, e o Tema 46 torna vinculante, por unanimidade, a suspensão objetiva de até 141 dias nas prescrições bienal e quinquenal pela Lei 14.010/2020, sem exigência de prova de impedimento de acesso ao Judiciário. Tema 1.046 em calibragem fina A edição funciona como um mapa do que a autonomia coletiva compra, e do que não compra: Valida: escala 2x2x4 de 12 horas (Pleno); DSR incorporado ao salário-hora, subsistente mesmo após expirado o instrumento coletivo (2ª Turma). Invalida: exclusão de aposentados por invalidez do plano de saúde (SDC); intervalo intrajornada abaixo do piso de 30 minutos (2ª Turma); cláusula que descaracteriza genericamente o turno de revezamento (7ª Turma). O critério emergente é nítido: majorar dentro do regime é negociável; suprimir o núcleo do direito, não. O que merece atenção...

Análise em áudio do Informativo TST 311. Edição oficial de 2026-04-13. Uma edição sobre limites O Informativo TST 311 (23 de março a 13 de abril de 2026) é dominado por dois pronunciamentos do Tribunal Pleno que operam em sentidos opostos: no Tema Repetitivo 24, a Corte fixou tese vinculante remetendo à Justiça Comum as ações indenizatórias de beneficiários de fundos fechados de previdência complementar contra o patrocinador-empregador por má gestão; no Tema 196, recusou-se a fixar tese, desafetando a controvérsia sobre gradação de penalidades na justa causa por se tratar de matéria eminentemente fática. O Pleno delimita, assim, tanto a fronteira da competência quanto a fronteira do que cabe na sistemática dos repetitivos. Lido em conjunto com a decisão da 4ª Turma sobre repasses a menor à previdência complementar (Tema 1021 do STJ), o Tema 24 completa o mapa competencial: má gestão da entidade, Justiça Comum; ilícito do empregador no repasse, Justiça do Trabalho. Tendências e atenção imediata Indisponibilidade absoluta em alta: a SDC blindou a folga dominical quinzenal da mulher (art. 386 da CLT) contra a negociação coletiva, fora do alcance do Tema 1.046 do STF, escalas de comércio e hotelaria exigem revisão imediata. Novos marcos normativos irrigam o dano moral: a LGPD (art. 42) fundamentou condenação pelo uso do nome de engenheira em mais de 300 laudos, e a Convenção 190...