Livro IV - Do Direito de Família, Título II - Do Direito Patrimonial, Subtítulo I - Do Regimes de Bens entre os Cônjuges, Capítulo I Disposições Gerais.
Constituição da República Federativa de 1988 - Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.