Lei Maria da Penha - Título III Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Capítulo II Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Lei Maria da Penha - Título II Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Capítulo II Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Cidadania Política: o Direito ao Voto. Referências: Centro Universitário Alfredo Nasser, Programa de Orientação Jurídica Popular Universitária, pesquisadores Juliana Batista Souto e Fabrício Alencar Borges, orientadora Drª Ana Celuta Taveira.