Lei 12.830/13 - Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia

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By Professora Aline BuchmannSociety & Culture
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About Lei 12.830/13 - Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia

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ATUALIZAÇÃO 15.10.24
Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados…