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Lei 9.455/1997 - Lei dos Crimes de Tortura.
Leitura atualizada da Lei 9.455/1997 (Leis dos Crimes de Tortura) que define os crimes de tortura e dá outras providências.
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By Lei e SóLeitura atualizada da Lei 9.455/1997 (Leis dos Crimes de Tortura) que define os crimes de tortura e dá outras providências.