Justiça Sem Códigos

Lei "Big Brother": o que pretendem os tribunais saber das conversas privadas que mantemos


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Em nome do combate ao crime os investigadores criminais alegam que querem saber com quem falamos, quando, onde e de que telemóvel. Mas o Tribunal Constitucional entendeu travar uma lei que permitiria guardar e aceder a dados privados de todos os cidadãos, fossem ou não suspeitos de crimes. A lei "Big Brother" dá que falar e o Governo já apresentou nova proposta legislativa. Proposta que não agradou à Comissão Nacional de Proteção de Dados que, por outras palavras, já disse que "foi pior a emenda que o soneto". Afinal o que é isto da Lei dos Metadados e que bem maior pode justificar o acesso a dados que pertencem à vida de cada um. Um podcast com assinatura da jornalista Ana Peneda Moreira, com análise semanal do advogado Paulo de Sá e Cunha e esta semana é nosso convidado Eduardo Santos, Presidente da D3, Associação de Defesa dos Direitos Digitais.

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Justiça Sem CódigosBy Ana Peneda Moreira