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Lei Complementar nº 210/24 exige atenção dos gestores na execução das emendas (e mais)


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O resumo da semana de 10/03 a 14/03 traz as seguintes publicações:


- FPM repassa R$ 5,7 bilhões: Rio de Janeiro tem 11 municípios bloqueados

- Demora para votar LOA 2025 trava projetos em municípios de todo o país

- Medida Provisória: fundo do pré-sal será utilizado em ações emergenciais

- Lei Complementar nº 210/24 exige atenção dos gestores na execução das emendas

- Congresso mantém sigilo em emendas e amplia controle sobre o orçamento


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