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Lei das Eleições- Lei n° 9.504
Lei das eleições que trata de importantes temas como propaganda eleitoral, prevê as representações por 30-A e 41-A etc. (Incompleta- principais)
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By Joyciane Carvalho BorgesLei das eleições que trata de importantes temas como propaganda eleitoral, prevê as representações por 30-A e 41-A etc. (Incompleta- principais)