NTO UERJ

Lei geral de proteção de dados, educação e saúde


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A lei federal número 13.709 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão. Mas como isto afeta o dia a dia do cidadão, do pesquisador, do professor, do aluno ou do paciente?

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