Lei Número 5.991 de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá Outras Providências.
Lei Número 5.991 de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá Outras Providências.