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Lei seca explicada
By Emanoella Castro
Leitura da lei com ênfase em artigos importantes e pequenas pontuações sobre os artigos mais complexos... more
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The podcast currently has 66 episodes available.
Lei seca explicada episodes:
July 22, 2021Lei 9.985 - SNUC - Unidades de Conservação 
July 20, 2021CPP - Código de Processo Penal - Cadeia de Custódia - arts. 155 a 184 July 19, 2021ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - arts. 53 a 86 July 17, 2021LINDB - Lei de introdução às normas do direito brasileiro - DL 4.657/42 July 16, 2021Decreto Lei 25/1937 - Tombamento Leitura do decreto lei...moreJuly 16, 2021Lei n. 9.882/99 - ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental July 16, 2021CPP - Arts. 94 a 154 - das exceções - das medidas assecuratórias - da insanidade mental … July 15, 2021ECA - arts. 1 a 52D - Direitos fundamentais e adoção July 13, 2021Lei 8.935/94- Serviços notariais e de registro July 12, 2021CPP - Da competência - arts. 63 a 91
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