DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

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(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

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(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

Art. 25 foi revogado.

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