Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:

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🎤 Em Propriedade Intelectual, o TJ-SP manteve, por ora, o uso do título “Ivete Clareou” na turnê de Ivete Sangalo, afastando a acusação de violação marcária feita pelo grupo Clareou.

⚖️ No Direito Constitucional, uma liminar de Gilmar Mendes alterou pontos centrais da Lei 1.079/1950 sobre impeachment de ministros do STF, como legitimidade para denúncia e quórum de abertura no Senado.

🗳️ No Eleitoral, o TSE retomou o entendimento de que a prescrição reconhecida pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade da alínea “g” da LC 64/1990, mantendo o mandato do prefeito de Prainha (PA).

📊 No Tributário, a Corte Especial do STJ discutiu se pode reabrir a modulação do Tema 1.079, que retirou o teto de 20 salários nas contribuições ao Sistema S.🏛️ E, ainda no Constitucional, a CCJ da Câmara aprovou o PL 3.640/23, que limita decisões monocráticas de ministros do STF e unifica o rito das ações de controle concentrado.

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