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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
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⚖️ No Processual Civil, o STJ reforçou os critérios de cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015, com destaque para o rol do art. 1.015 e a “taxatividade mitigada” do Tema 988.
💊 No Direito da Saúde, o TJ-SP determinou que plano de saúde custeie gencitabina em uso off-label para paciente com câncer e manteve indenização de R$ 10 mil por dano moral.
🚔 No Penal, o CNJ abriu pedido de providências para apurar atuação do TJ-MG e do relator após absolvição, por maioria, em caso de estupro de vulnerável envolvendo vítima de 12 anos.
🌳 No Administrativo, o TJ-SP manteve condenação do Município de São Paulo por queda de árvore sobre imóvel, com indenização material em torno de R$ 75 mil e determinação de corte de outra árvore indicada como risco.
🧾 No Tributário, o CNJ apontou queda de 37,8% no acervo de execuções fiscais após diretrizes de “tratamento racional”, com extinções em hipóteses objetivas e exigência de medidas prévias antes do ajuizamento.
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