Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
📈 No Constitucional/Administrativo, o STF determinou que pelo menos 70% da taxa de fiscalização do mercado de capitais permaneça com a CVM.
🚗 No Consumidor/Civil, o STJ decidiu que motorista de aplicativo não é consumidor frente à locadora de veículos em ação coletiva.
⚖️ No Penal, a nova Lei 15.397/2026 aumentou penas para furto, latrocínio e receptação, além de tornar o estelionato novamente ação penal pública incondicionada.
🏥 Na Análise, o avanço da tese do “falso coletivo” em planos de saúde empresariais familiares.
📚 Na Curiosidade, os precedentes do STJ que consolidaram a equiparação entre falso coletivo e plano familiar.
🏛️ Bastidores da Reforma — A advogada e professora Laura Porto, especialista em Direito Digital e proteção de dados, participa do primeiro dia do evento da Lawletter sobre a reforma do Código Civil.
No dia 20, ela vai debater como o Direito Digital está influenciando a nova estrutura do Código Civil e os impactos práticos disso para quem atua na área. Inscrições pelo link:
https://lawletter.lovable.app/?utm_source=www.lawletter.com.br&utm_medium=newsletter&utm_campaign=a-lei-que-as-empresas-querem-derrubar-1#programacao
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