Por Hellen Katherine ( Advogada associada ) 

Esse foi entendimento adotado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636.553), com repercussão geral reconhecida (Tema 445), que discutiu sobre a aplicação do prazo decadencial de cinco anos para a análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria.

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, após o prazo de cinco anos, apesar do TCU não ficar impedido de exercer o seu poder-dever de julgar a legalidade das concessões, terá que garantir ao servidor público o direito à ampla defesa e ao contraditório, lembrando que o prazo decadencial deve ser contado a partir da chegada do processo concessório da aposentadoria ou pensão ao Tribunal de Contas da União.

Saiba mais em https://marcosinacio.com.br/inteligencia-juridica/prazo-revisional-de-aposentadoria-ou-pensao-dos-servidores-publicos-e-de-5-anos

Por Jackson Lucena ( Advogado coordenador em São Paulo ) 

O consumidor deve ficar atento pois em 06 de julho de 2020, a Câmara dos Deputados votou a MP nº 925, editada pelo Presidente da República em março deste ano, que visa dar condições de sobrevida às empresas aéreas nesse período de pandemia.

Ocorre que, a forma encontrada pela Medida Provisória para auxiliar as companhias aéreas, durante e após a crise do novo coronavírus, transfere ao consumidor alguns encargos financeiros que certamente oneram bastante a vida daqueles que utilizam do sistema aeroviário brasileiro. 

Entenda estes aspectos no Podcast da Marcos Inácio Advogados . 

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por Luciana Queiroga ( Advogada associada do Departamento Jurídico Cível ) 

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No dia 29/06/20 foi publicada no Diário Oficial a Resolução Normativa n 458 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atendendo a decisão judicial relativa à Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.

A decisão é liminar, ou seja, ainda cabe recurso, porém, a medida já deve ser adotada.

Sendo assim, os beneficiários que apresentarem os sintomas característicos da doença podem realizar o teste sem custos extras mediante pedido médico.

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Por Renato Santana (Advogado Associado de Recife/PE)

Desde o surgimento da COVID-19, a humanidade passa por incertezas econômicas, sociais e jurídicas. Diante do cenário atual, os reflexos da pandemia na saúde trouxeram muita repercussão para a sociedade, e impactaram no setor de planos de saúde, principalmente nos casos de diagnóstico da COVID-19. 

Por Larissa  Carvalho ( Advogada associada da Marcos Inácio Empresarial ) 

Indiscutível a função social da empresa em qualquer sociedade, que além de contribuir para a geração de emprego e renda, contribui ainda para o desenvolvimento da economia local e nacional .

Uma das alternativas previstas para o enfrentamento da crise, reerguendo a empresa de suas intempéries econômicas e evitando a falência é o instituto da Recuperação Judicial, consagrada pela Lei nº 11.101/2005.

Saiba mais no Podcast da Marcos Inácio Empresarial e em nosso site.  

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Por Higor Lira ( Advogado Associado da unidade de Maceió - AL ) 

Vários órgãos e instituições estão se adequando a nova realidade que vivemos, um dos exemplos é o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Este editou recentemente o provimento nº 100/2020, que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional.

Uma das possibilidades, diante do que foi implementado, é o divórcio. Este poderá ser realizado de modo virtual, sem a necessidade do deslocamento das partes até o cartório. 

Entenda mais dos requisitos em nosso Podcast de hoje.

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Por Allana Lopes, advogada associada do Departamento Jurídico Administrativo 

O artigo 37, XV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Tal prerrogativa decorre da natureza alimentar da qual se reveste a verba remuneratória.  Ademais, a disciplina constitucional exprime no art. 37, X, da CF/88, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.   Entenda mais sobre o assunto em nosso podcast .

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