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O resumo da semana de 06/12 a 11/12 traz as seguintes publicações:

- Câmara veta projeto que ressarce município por gasto com serviços da União

- Bolsonaro sanciona Lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito para MEIs

- Governo retira R$ 138 milhões de emendas do relator

- Ministra do STF libera execução das emendas do relator

- Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios e abre espaço para Auxílio Brasil

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