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April 27, 2021 Direito Processual Civil - Parte 4: 238 a 259
Artigo 238 a 259
16 min
April 27, 2021 Direito Processual Civil - Parte 3: 217 a 237
Artigo 217 a 237
16 min
April 27, 2021 Direito Processual Civil - Parte 2: 188 a 216
Artigo 188 a 216
16 min
April 27, 2021 Direito Processual Civil - Parte 1: impedimento, suspeição, aux. Da Justiça
Artigo 144 a 155
16 min
March 02, 2021 JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Causas até 60 SM, interesse dos Estados, DF, Territórios e Municípios. Os autores podem ser pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto os réus podem ser Estado, DF, Territórios, Municípios, fundações, autarquias e empresas públicas
15 min
March 02, 2021 JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS (9099 / 3 A 19)
Causas até 40 x SM, ação de despejo para uso próprio e ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM. Não pode: incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida, insolvente Civil.
11 min

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