Muitas pessoas estão com diversas dúvidas sobre quando e como será pago o auxílio emergencial anunciado pelo governo do estado, entretanto, diversas respostas ainda não existem.

O que se sabe até o momento é que serão beneficiados chefes de família inscritos no CadÚnico até o dia 21/05/2021, que tenham renda per capita de até R$ 89,00 por pessoa da família, ou seja, a renda total da casa dividido pelo número de moradores precisa ser igual ou menor que este valor.

Caso aceito, o inscrito receberá uma parcela no valor de R$ 600.

O Decreto 48.204, de 14 de junho de 2021, que regulamenta o auxílio diz que a Subsecretaria de Assistência Social do Estado irá operacionalizar o pagamento, decidindo todas as questões práticas como qual instituição financeira (banco) será utilizada para pagar, como se dará o atendimento às famílias beneficiadas, o calendário de pagamento, dentre outras questões.

Porém, a subsecretaria ainda não foi divulgou essas informações.

A previsão era que o início dos pagamentos ocorresse a partir de 01/08/21, mas é necessário aguardar que a confirmação seja divulgada.

Jonathan Hassen é advogado popular.

O DETRAN/MG já tinha determinado que estava suspensa a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 em função da pandemia. Porém, no último mês de junho, a medida foi prorrogada até o fim de 2021.

Dessa forma, se por acaso o condutor for abordado e solicitado o documento, pode ser apresentado o CRLV de 2019, que deve estar em dia. Pelo site do DETRAN [detran.mg.gov.br] é possível verificar quais são as pendências sobre pagamentos, e também planejar a quitação, já que a medida que possibilita o uso do documento de 2019 é temporária.

Além disso, o atraso no pagamento acarreta a incidência de juros e multas que não estão suspensos.

É importante lembrar também que dirigir sem o documento que licencia o veículo gera multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira. Nessa situação, o veículo também é recolhido, ficando retido até a regularização do documento.

Jonathan Hassen é advogado popular.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tinha deliberado em março de 2020 a prorrogação do prazo para a pauta (processo administrativo para tirar a primeira habilitação) para 18 meses, ao invés de considerar os habituais 12 meses.

Entretanto, no mês de setembro de 2020, o CONTRAN modificou a questão, por meio da portaria 195/2020, interrompendo o prazo da pauta por tempo indeterminado. Isso significa que, até nova decisão do órgão em contrário, o prazo para a pauta não vence, não estando inclusive mais em vigor os 18 meses.

Sendo assim, todas as pautas em andamento não têm previsão de vencimento, e, pela mesma portaria, as pautas vencidas desde o dia 20/09/2020 também foram reativadas. Com esta medida o CONTRAN está considerando a situação de pandemia, e, por isso, não deve ser uma medida definitiva. Sendo assim, os candidatos à primeira habilitação devem seguir se organizando para concluir o processo.

Jonathan Hassen é advogado popular.

A Prefeitura de Belo Horizonte mantém na cidade o serviço de esterilização cirúrgica (castração), que é oferecido gratuitamente a toda a população nos Centros de Esterilização de Cães e Gatos.

O procedimento é indicado para prevenir diversas doenças bem como evitar sua propagação, evitar crias indesejadas, além de proporcionar um aumento na expectativa de vida.

Em Belo Horizonte, o serviço está disponível nas regionais Leste, Oeste, Norte, Noroeste e Barreiro. Os documentos necessários para acessar o serviço são comprovante de endereço, CPF e RG. No site da prefeitura é possível fazer o agendamento online do procedimento, verificar as orientações aos tutores de animais, bem como as instruções necessárias para preparar o animal para a cirurgia.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Dentre as mudanças que ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro através da lei 14.071/20, já em vigor, está uma nova disposição que diz que se o proprietário de veículo não atender à uma chamada de recall, e não realizar o reparo no veículo em até um ano, não será licenciado (infração gravíssima).

Nessa situação, irá constar no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) a pendência para a realização do reparo.

É importante lembrar que a manutenção necessária pela chamada do recall é gratuita, e não tem prazo de validade, ou seja, mesmo que a montadora estabeleça um período, o reparo pode ser realizado a qualquer tempo durante a vida útil do veículo. Entretanto, o ideal é que ocorra antes para assegurar mais segurança ao condutor.

Como saber se meu carro teve chamada para recall?

Para verificar a existência de recall, é possível consultar através do site do DENATRAN, neste link, com o número do chassi ou placa do veículo, ou pelo site da montadora.

Jonathan Hassen é advogado popular.

As penas para crimes praticados pelo celular ou computadores aumentou

Está bastante comum a ocorrência de casos de clonagem do número do WhatsApp, e situações em que uma pessoa se passa por outra pedindo dinheiro. As penas para crimes como esse e outros semelhantes eram mais brandas, mas agora foram aumentadas.

De acordo com a nova lei 14.555/2021, quem cometer o crime de estelionato, como nos casos dos golpes do WhatsApp, estará sujeito a pena de 4 a 8 anos de reclusão, com início do cumprimento da pena em regime fechado.

Os casos de invasão de dispositivos para obter dados, comunicações, utilização de programas ou aplicativos maliciosos também tiveram suas penas aumentadas.

Em qualquer das situações, se você for a vítima, a primeira providência é fazer um boletim de ocorrência. Uma forma de conter a clonagem pelo WhatsApp é ativar a configuração “Confirmação em duas etapas” nas configurações de segurança da conta.

Jonathan Hassen é advogado popular

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu no último dia 15 de junho prorrogar a suspensão do corte de energia elétrica até setembro por falta de pagamento para os consumidores de baixa renda, beneficiários da Tarifa Social de energia elétrica.

A suspensão estava prevista para terminar no dia 30 de junho de 2021.

Em Minas Gerais, para poder se cadastrar na Tarifa Social e ter descontos na conta da Cemig, é necessário cumprir com algum desses requisitos: ter inscrição no CadÚnico e ter renda de até meio salário mínimo por pessoa; ter na residência um portador de doença que o tratamento exija o uso contínuo de aparelhos elétricos (renda de até 3 salários mínimos com cadastro no CadÚnico); ou ter algum membro familiar que receba do INSS o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Caso você cumpra com algum dos requisitos, o pedido do cadastro na Tarifa Social deve ser feito na Cemig.

Jonathan Hassen é advogado popular

Existe uma modalidade de saque do FGTS que é a saque-aniversário. Por essa modalidade, todos os anos, trabalhadores que possuem saldo em conta podem sacar parte do valor no mês de seu aniversário. Essa modalidade de saque é diferente do saque-rescisão, em que há o acesso ao saldo em função de demissão sem justa causa ou por término do contrato de trabalho, por exemplo.

É possível fazer a adesão somente para uma dessas modalidades de saque. Se a preferência for pelo saque-aniversário, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador terá acesso somente à multa sobre o saldo do FGTS, entretanto, o saldo integral somente será liberado ano a ano no mês de aniversário.

Os valores do saque-aniversário são definidos com base em uma tabela, disponível na página da Caixa Econômica Federal (CEF), que define o montante a partir do valor existente em conta. A adesão ao saque-aniversário pode ser feita pelo internet banking da Caixa, e também pelo aplicativo do FGTS. É possível retornar ao saque-rescisão a qualquer momento.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Em alguns municípios o atendimento no PROCON não está sendo realizado, causando impacto na vida dos consumidores que não têm um local imediato para fazer reclamações e verem seus problemas resolvidos.

Muitas pessoas não conhecem o portal consumidor.gov.br, mas ele é um canal em que é possível realizar reclamações e acompanhar a tratativa, tudo de forma online. Somente empresas que aderem previamente ao serviço, que é público, podem ser acionadas pelo site.

Nele é possível consultar a lista de empresas disponíveis que contemplam os mais variados serviços como bancos, comércio de diversos segmentos, serviços de telefonia, energia elétrica e água. O prazo para resposta costuma ser de 10 dias.

Pelo portal também é possível verificar indicadores que demonstram o prazo de respostas, índice de solução de problemas pelas empresas, satisfação do serviço, dentre outros.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Foi publicada no último dia 13 de maio uma nova lei que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração.

Pela lei, a gestante deve ficar à disposição para realizar o trabalho de forma remota, de sua casa, ou por outra forma de trabalho à distância. A medida teve por objetivo reduzir os riscos da gestante à contaminação pela covid-19, uma vez que elas podem ter mais complicações em decorrência da infecção, em função da gravidez.

Como a lei já está em vigor, é preciso dialogar com os empregadores para a viabilização do trabalho à distância. É importante lembrar que é responsabilidade do empregador fornecer todos os equipamentos que são necessários para a realização do trabalho, além de prestar todas as orientações técnicas que são necessárias.

É importante se atentar, também, para o respeito aos horários da jornada de trabalho e dos intervalos.

Jonathan Hassen é advogado popular.