Reportagem Especial: Congresso debate ampliação de auxílio acompanhante para quem ficou dependente de cuidador depois de aposentadoria×
DIFERENTES PROPOSTAS EM ANÁLISE NO CONGRESSO BUSCAM ESTENDER O AUXÍLIO ACOMPANHANTE A QUEM FICOU DEPENDENTE DE CUIDADOR DEPOIS DE APOSENTADO. O BENEFÍCIO, QUE PERMITE UM ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA, JÁ É PAGO HOJE A QUEM SE APOSENTOU POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ENTENDA COMO OS CASOS SÃO TRATADOS NA JUSTIÇA E NO CONGRESSO NA REPORTAGEM ESPECIAL DE SILVIA MUGNATTO.
Centenas de pessoas têm aguardado o andamento de dois projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 10.772/18) e no Senado (PL 2848/19) que têm um objetivo em comum: estender o adicional de 25% dos aposentados por incapacidade permanente que precisam de cuidadores – o chamado “auxílio acompanhante” - para os aposentados que acabam tendo essa necessidade algum tempo depois de se aposentarem.A premissa é a de que tanto o aposentado por incapacidade quanto o aposentado que ficou incapaz estariam na mesma situação quando dependem de cuidadores para viver; mas apenas o primeiro tem direito hoje ao adicional. A quantia pode variar hoje de R$ 405, para quem ganha o salário mínimo, a R$ 2.118, para quem ganha o teto do INSS.O Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor desta causa em 2018, exigindo apenas a comprovação da necessidade de cuidados. Naquele momento, 769 processos estavam suspensos aguardando uma decisão. Para os ministros, a extensão se baseia na dignidade das pessoas e no direito à isonomia.Mas o INSS recorreu da decisão. Na argumentação, disse que, abre aspas: “aquele que se torna inválido durante a atividade profissional passa a não ter recursos financeiros de forma repentina e imprevisível, sem assim poder se precaver tanto para o sustento próprio como para o eventual apoio de terceiros. Já o aposentado por tempo de contribuição espera o momento da aposentação e os riscos próprios ao avanço da idade, com possibilidade de programação e formação de patrimônio”, fecha aspas.Em 2021, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a regra de que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Quem já tinha recebido o benefício não teve que devolver e quem já tinha uma decisão final da Justiça manteve o benefício.Mas, antes desta decisão, os deputados e senadores passaram a analisar projetos que buscavam a garantia do benefício. Em 2018, o então deputado federal Vicentinho apresentou texto que estendia o adicional de 25% para todos os aposentados que necessitassem de auxílio permanente de outra pessoa. O benefício não poderia ser repassado para a pensão. Vicentinho justificou a medida:“Recebem 25% a mais para ajudar nos cuidados. Uma cuidadora, um gasto a mais. Esse projeto traz dignidade a todos os seres humanos. Porque se alguém se acidentou no trabalho, não tem culpa de ficar deste jeito. Do mesmo jeito que o aposentado que pagou a vida inteira. Se fica nesta condição, não tem esse direito. Precisa ter.”No Senado, o projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi apresentado em 2019. O INSS enviou uma nota para o Senado, informando que a medida teria um impacto anual nas contas previdenciárias de R$ 7,6 bilhões.Ambos os projetos, porém, estão parados desde 2023. O da Câmara passou na Comissão de Previdência e Assistência Social e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto do Senado aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos.Quando o projeto da Câmara passou na primeira comissão, uma reportagem publicada na Agência Câmara recebeu vários comentários de leitores. Ouça alguns deles:Mulher: Minha avó se aposentou por idade. Hoje, com 97 anos, precisa de acompanhante para os afazeres. Gasto com remédios e fraldas. É sério que a uma senhora desta idade é negado os 25% porque na época da aposentadoria não era inválida?Homem: Quem cuida de um idoso dependente sabe que a aprovação é fundamental. Não poderia demorar tanto.Mulher: Minha mãe, aposentada por idade, hoje com 80 anos, está acamada por consequência de AVC. Eu, professora e filha única, tive que deixar meu trabalho para cuidar dela, que ganha um salário mínimo por mês.A pesquisadora Cosette Castro ressalta justamente que as pessoas que cuidam também precisam ser cuidadas:“Então a gente precisa também pensar como é que ficam as pessoas que cuidam. Não os profissionais, as profissionais, mas as pessoas que trabalham gratuitamente dentro da família de forma invisível.”Alexandre Amui é presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários, uma das entidades que atuou no processo sobre o auxílio acompanhante dentro do STF. Ele acredita que um em cada 10 aposentados poderiam ser beneficiados com a extensão do auxílio.Mas acredita que o impacto fiscal da medida não seria tão alto como avalia o INSS:“Eles fazem uma análise histórica e por estimativa de quantos aposentados, em tese, dependeriam de um amparo de terceiros. E aí eles fazem esse cálculo. Então, assim, na minha opinião, esse cálculo está superestimado. Porque um aposentado hoje, que realmente pode comprovar que depende de terceiro para o dia a dia, não é maioria, é uma minoria.”De qualquer forma, a falta de uma fonte de custeio para a ampliação do benefício é um ponto frágil dos projetos na avaliação de Alexandre:“Pode ser que algum partido político ou a própria Advocacia Geral da União questione a legalidade dessa lei perante a Constituição. Ou seja, vocês criaram um esboço financeiro que não tem fonte de custeio.”Em 2018, após a decisão do STJ, o Instituto Fiscal Independente calculou um valor bem menor que os R$ 7,6 bilhões do INSS. Estimou que 1 milhão de pessoas seriam beneficiadas com um custo anual de R$ 3,6 bilhões.Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.
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