Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Sandra, que indaga sobre a legalidade de uma desclassificação por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante. Cabe recurso?

O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected]

Pergunta enviada pela Sandra:

"Estou participando de um pregão e fomos desclassificados por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante, pois é a primeira vez que vejo essa exigência de reconhecer firma das declarações. Isso é legal? Cabe recurso?".

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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.

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