O que é o ECA Digital e o que essa nova regulação muda na prática?

Neste episódio do PG On Air, João Paulo Braune Guerra conversa com Lilian Cintra de Melo sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a nova legislação que fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e inaugura um novo modelo de responsabilidade para plataformas digitais.

Ao longo da conversa, você vai entender por que o ECA Digital surgiu, como ele se relaciona com a Constituição Federal, o ECA, a LGPD e o Marco Civil da Internet, e por que o foco da lei deixa de estar apenas na intenção declarada da empresa para olhar o risco concreto de exposição de menores no ambiente digital.

Também falamos sobre verificação etária, privacy by default, proibição de perfilamento para publicidade infantil, deveres de prevenção e mitigação de riscos, governança das plataformas, atuação da ANPD, fiscalização, sanções e os possíveis impactos da nova lei para empresas, plataformas e startups.

Este episódio é essencial para quem acompanha temas como direito digital, proteção de dados, regulação de plataformas, compliance, tecnologia, políticas públicas e proteção infantojuvenil no ambiente online.

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Apresentação: João Paulo Braune Guerra (PGLaw)Produção: Pocket Studio PamplonaCoordenação e roteiro: Pedro Tonello (PGLaw)