Pacto de São José da Costa Rica, Decreto que internalizou, declarações e reservas dos pais signatários 
1992 - aderiu ao Pacto de São José da Costa Rica
1998 - aderiu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica, Decreto que internalizou, declarações e reservas dos pais signatários 1992 - aderiu ao Pacto de São José da Costa Rica 1998 - aderiu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica - CADH

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