Este decreto lei de Setembro de 2021 que entra em vigor em 01 de Outubro de 2021, foi considerado inconstitucional pelo Dr João Pedro César Machado. 
Link do parecer <a href="https://bit.ly/2Y9vJ9z" target="_blank">AQUI</a>
Link do Decreto-Lei <a href="Link do Decreto lei: https://dre.pt/home/-/dre/172153527/details/maximized" target="_blank">AQUI</a>

Este decreto lei de Setembro de 2021 que entra em vigor em 01 de Outubro de 2021, foi considerado inconstitucional pelo Dr João Pedro César Machado. Link do parecer AQUI Link do Decreto-Lei AQUI

Este decreto lei de Setembro de 2021 que entra em vigor em 01 de Outubro de 2021, foi considerado inconstitucional pelo Dr João Pedro César Machado.&nbsp;
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Parecer ao decreto lei de 29set2021 sobre as máscaras

Falarei de emigração, de corrupção, de experiencias de vida, de paixões e odios, enfim da puta da vida enquanto potencial maravilhoso para se atingir o nirvana!

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