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PDG #342 - Estados e Municípios podem criar normas sobre o programa jovem aprendiz?
O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).
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By Joaquim FonsecaO Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).