O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, devendo, para tanto, acionar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADI 5927).