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PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores?
O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio da livre iniciativa ( STF, ADI 7719).
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By Joaquim FonsecaO Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio da livre iniciativa ( STF, ADI 7719).