<p>Neste episódio comentamos a decisão do STF na ADC n.º 66 que considerou constitucional o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 permitindo a contração de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais.</p>

Neste episódio comentamos a decisão do STF na ADC n.º 66 que considerou constitucional o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 permitindo a contração de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais.

Pejotização e a constitucionalidade do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005

Análises e debates acerca dos mais relevantes assuntos do Direito Tributário, Financeiro e Previdenciário no Brasil.

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