Plenárias

Plenárias - 6/11


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No podcast Plenárias desta semana,  falaremos sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que são constitucionais leis do município de Diadema, em São Paulo, que  oferecem assistência jurídica à população de baixa renda. Também falaremos sobre decisão do STF que validou lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência. 

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