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Entenda a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de Lei Distrital que reservava 40% das vagas nas faculdades e universidades distritais aos alunos oriundos da rede de ensino público do DF.
Entenda como fica a punição do agente que pratica um delito de roubo empregando arma de fogo de uso permitido e daquele que emprega arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Após sucessivas alterações legislativas, veja como ficou a punição de quem pratica um roubo empregando arma branca
Fica ligado na alteração promovida pelo pacote anticrime no art. 122 do Código Penal.
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