O Podcast Grifon #304 trata do entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional lei que estabeleça vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave (RE 886.131/MG).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #302 trata do julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão (ADI 3.661; ADI 4.454; ADI 2.337; ADI 2.790; ADI 2.340; ADI 2.077 e ADI 1.842).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes federados (ADI nº 5.361/DF e nº 5.463/DF).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #300 trata do entendimento sedimentado no TSE acerca da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, tema que se mostra de grande relevância para as próximas eleições municipais de 2024 e que tem seus pontos delineados no julgado AgR-REspEl 060027936, Rel. Min. Benedito Gonçalves.Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (RE 922.144/MG) .Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transporte de eleitores nas áreas urbanas dos Municípios brasileiros para as eleições de 2024 (ADPF 1.013/DF).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #297 analisa o julgado do STF que impôs a todos os Municípios brasileiros o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014. No julgado, o STF reconheceu que a União é obrigada a repassar os Municípios a diferença verificada entre o piso fixado na referida lei federal e as remunerações estabelecidas em leis municipais, bem como admitiu a possibilidade de leis locais instituírem o recebimento de parcelas eventuais como gratificações a serem pagas a esses agentes públicos (RE 1.279.765/BA). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #296 analisa o entendimento do STF de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da CF/88 em decorrência de condenação penal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não exista ligação entre as atribuições do cargo a ser exercido e a infração penal praticada; além da necessidade de se observar compatibilidade de horários entre o exercício das atribuições do cargo público e o regime de execução da pena criminal imposta (RE 1.282.553/RR).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Podcast Grifon #295 trata da decisão do STF que reconheceu a todas as trabalhadoras mulheres da Administração Pública, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário) e da modalidade do prazo do contrato ou da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão), os direitos à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (RE 842.844/SC)Para mais informações acesse: www.grifon.com.br