Aula de Amanhã

Prescrição ação punitiva Administração


Listen Later

Este 80º Episódio analisa a Lei 9.873/1999, que rege o prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública e suas causas interruptivas. A base é a razão de decidir do STF no MS 35.953, e o conceito de "ato inequívoco" interruptivo da prescrição.

...more
View all episodesView all episodes
Download on the App Store

Aula de AmanhãBy Egon Bockmann Moreira