Professor Baião

As noções gerais sobre modalidades de licitações.

Competência para legislar sobre Licitações - Art. 22, XXVII

Cláusula de Reserva de Plenário - aplicação no controle difuso e concentrado.

Princípios das Licitações apontados pelo art.3° da Lei 8.666/93 e outros correlatos.

Analisa como o Controle de Constitucionalidade é exercido por este poder.