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Projeto de lei enviado ao Legislativo pelo Presidente garante excludente de ilicitude a agentes
Agentes e autoridades, quando em cumprimento de operações relativas à lei e ordem, podem ter causa de excludente de ilicitude quando em atividade
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By Fábio AndradeAgentes e autoridades, quando em cumprimento de operações relativas à lei e ordem, podem ter causa de excludente de ilicitude quando em atividade